Termos de Uso

Última atualização: 5 de junho de 2026 · Versão vigente: 2026-05-22

Os campos entre colchetes [...] são dados cadastrais do contratado e devem ser preenchidos antes da publicação.

1. Aceite destes Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso da plataforma MyPI ("Plataforma", "MyPI"), disponibilizada por [RAZÃO SOCIAL COMPLETA], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO] ("nós").

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade. O aceite é registrado com data/hora, IP e a versão vigente dos documentos, para fins probatórios. Se você não concorda, não utilize a Plataforma. Caso aceite em nome de uma pessoa jurídica (escritório/empresa), declara ter poderes para vinculá-la.

2. Descrição do serviço

O MyPI é uma plataforma profissional de inteligência sobre processos de propriedade industrial do INPI (marcas, patentes e programas de computador), destinada a procuradores, agentes da propriedade industrial, advogados e escritórios. A Plataforma organiza dados públicos do INPI, monitora publicações da Revista da Propriedade Industrial (RPI), emite alertas, oferece busca, análises de apoio e ferramentas de gestão de carteira e de relacionamento com clientes.

A Plataforma é uma ferramenta de apoio ao trabalho do profissional e não presta consultoria ou assessoria jurídica (ver seção 11).

3. Elegibilidade e cadastro

• O uso é destinado a profissionais e a maiores de 18 anos.
• Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro e a mantê-las atualizadas.
• Você é responsável por toda atividade realizada sob a sua conta.

4. Conta, credenciais e segurança

• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. Você é responsável por mantê-las em sigilo e pelos atos praticados em sua conta.
• Recomendamos a ativação da autenticação em dois fatores (2FA), disponível na Plataforma.
• Contas de escritório podem ter múltiplos usuários (procurador e sub-usuários), com acessos e permissões configuráveis. O titular da conta é responsável pelos usuários que cadastrar e pelas permissões que conceder.
• Notifique-nos imediatamente em caso de suspeita de uso não autorizado.

5. Planos, assinatura e pagamento

• A Plataforma é oferecida por meio de planos de assinatura, com franquias e funcionalidades distintas, descritos na página de planos e no momento da contratação.
• Período de teste (trial): quando oferecido, é gratuito e por tempo limitado (atualmente 3 dias). Ao término, o acesso pode ser restringido (por exemplo, somente leitura por período adicional) até a contratação de um plano pago.
• Cobrança recorrente e renovação automática: os planos são cobrados de forma recorrente (mensal ou anual, conforme a opção contratada) e renovam-se automaticamente ao fim de cada ciclo, até que você cancele.
• Processamento de pagamentos: realizado por nossos parceiros (Stripe e/ou Asaas). Não armazenamos os dados completos do cartão em nossos sistemas.
• Add-ons e excedentes (overages): funcionalidades adicionais e consumo acima das franquias do plano podem ser cobrados à parte, conforme indicado na contratação.
• Reajuste de preços: os preços podem ser alterados; mudanças serão comunicadas com antecedência razoável e passam a valer no ciclo seguinte ao aviso. Impostos aplicáveis podem incidir conforme a legislação.

6. Cancelamento, reembolso e suspensão por inadimplência

• Cancelamento: você pode cancelar a qualquer momento. O cancelamento produz efeito ao final do ciclo de cobrança já pago, mantendo o acesso até lá; não há cobrança nos ciclos seguintes.
• Reembolso: em regra, não há reembolso proporcional do ciclo em curso após o cancelamento; eventuais reembolsos são tratados caso a caso. Fica resguardado o direito de arrependimento (art. 49 do CDC, 7 dias), quando aplicável à contratação.
• Inadimplência: em caso de falha no pagamento, há um período de carência (atualmente 7 dias) antes da suspensão do acesso. A regularização restabelece o serviço.

7. Uso aceitável

Você concorda em não:

• usar a Plataforma para finalidade ilícita ou que viole direitos de terceiros;
• compartilhar credenciais, revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso a terceiros não autorizados;
• realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte;
• coletar dados de forma automatizada (scraping), sobrecarregar a infraestrutura, contornar limites de uso, franquias ou mecanismos de segurança;
• introduzir malware ou interferir no funcionamento da Plataforma.

O descumprimento pode acarretar suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo de outras medidas.

8. Limites de uso e API

A Plataforma aplica franquias e limites de uso (quotas) e limites de requisição (rate limits) conforme o plano, inclusive na API destinada a integrações. Esses limites visam garantir a estabilidade e o uso justo do serviço e podem ser ajustados.

9. Conteúdo e dados inseridos por você

• Você mantém a titularidade dos dados que insere (clientes, marcas, processos, anotações, etc.) e nos concede uma licença limitada para tratá-los com a finalidade de operar e prestar o serviço.
• Você declara e garante ter base legal para inserir e tratar dados de terceiros e por informar os respectivos titulares, atuando como Controlador desses dados; o MyPI atua como Operador, nos termos da Política de Privacidade.
• Você é responsável pela licitude, exatidão e adequação do conteúdo que insere.

10. Propriedade intelectual

• A Plataforma, sua marca, software, layout, organização, bases de dados derivadas e demais elementos são de nossa titularidade ou licenciados a nós. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma.
• Os dados de processos do INPI são de acesso público; nós os organizamos e enriquecemos para a prestação do serviço.

11. Natureza informativa — não constitui aconselhamento jurídico

Esta é uma cláusula essencial. Leia com atenção.

• Ferramenta de apoio. As informações, alertas, buscas, pareceres de viabilidade e análises — inclusive os gerados por inteligência artificial — têm caráter informativo e de apoio e não constituem parecer, consultoria ou aconselhamento jurídico. A decisão e a responsabilidade profissional permanecem com o usuário habilitado.
• Dados do INPI. As informações derivam de bases públicas do INPI e da RPI, que podem conter erros, omissões ou atrasos de publicação. Não garantimos exatidão, completude ou tempestividade.
• Prazos e alertas são referência. Datas, prazos e alertas têm caráter de referência e não substituem a conferência pelo profissional junto aos canais oficiais do INPI. Não nos responsabilizamos por prazo perdido, perda de direito ou qualquer consequência decorrente de confiança exclusiva nas informações da Plataforma.
• Inteligência artificial. Resultados de IA são estimativas geradas automaticamente, podem conter imprecisões e devem ser revisados pelo profissional antes de qualquer uso ou decisão.

12. Disponibilidade e manutenção

Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta ou livre de erros. Podemos realizar manutenções, atualizações e ajustes, preferencialmente com aviso quando houver impacto relevante. Dependemos também de serviços de terceiros (hospedagem, pagamentos, e-mail, IA), cujas indisponibilidades podem afetar o serviço.

13. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável:

• a Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra";
• não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de dados ou prejuízos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, nem por decisões tomadas com base nas informações por ela fornecidas;
• a nossa responsabilidade total, quando houver, fica limitada ao valor efetivamente pago por você pela Plataforma nos 12 meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.

14. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar o MyPI de reclamações, perdas e danos de terceiros decorrentes do seu uso da Plataforma em violação a estes Termos, à lei ou a direitos de terceiros, inclusive quanto aos dados que você inserir.

15. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos e descreve os papéis de Controlador e Operador, as finalidades, as bases legais e os direitos do titular.

16. Vigência, suspensão e rescisão

• Estes Termos vigoram enquanto você utilizar a Plataforma.
• Podemos suspender ou encerrar o acesso, no todo ou em parte, em caso de violação destes Termos, exigência legal ou risco à segurança.
• Encerrada a relação, o acesso cessa e os dados são tratados conforme a Política de Privacidade (retenção e eliminação/anonimização).

17. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes serão publicadas com nova versão (data) e comunicadas pelos canais da Plataforma. O uso continuado após a vigência da nova versão implica aceite das alterações.

18. Disposições gerais

• Cessão: você não pode ceder estes Termos sem o nosso consentimento; nós podemos cedê-los em operações societárias, mantidas as proteções aqui previstas.
• Autonomia das cláusulas: a invalidade de uma cláusula não afeta as demais.
• Tolerância: a não exigência de qualquer disposição não significa renúncia.
• Comunicações: podemos nos comunicar com você por e-mail e pelos canais da Plataforma.

19. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [COMARCA/CIDADE], com renúncia a qualquer outro, ressalvada a competência legal aplicável às relações de consumo.

20. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: [E-MAIL DE CONTATO — ex.: contato@mypi.com.br].