Acordo de Tratamento de Dados (DPA)
Este Acordo de Tratamento de Dados ("DPA") integra os Termos de Uso da plataforma MyPI, disponibilizada por MYPI SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 67.619.427/0001-43 ("MyPI", "Operador"), e disciplina o tratamento de dados pessoais realizado pelo MyPI por conta e ordem do cliente contratante ("Cliente", "Controlador"), nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
1. Objeto e escopo
1.1. Este DPA aplica-se sempre que o Cliente, no uso da Plataforma, inserir ou tratar dados pessoais de terceiros, em especial de seus próprios clientes finais (titulares de marcas, patentes e demais ativos, seus representantes e contatos), hipótese em que o Cliente atua como Controlador e o MyPI como Operador desses dados.
1.2. Este DPA não se aplica aos dados dos quais o MyPI é Controlador (dados cadastrais, de pagamento e de uso do próprio Cliente), regidos pela Política de Privacidade.
2. Definições
Os termos "dado pessoal", "titular", "tratamento", "controlador", "operador", "encarregado" e "autoridade nacional" têm o significado que lhes atribui a LGPD.
3. Natureza, finalidade e instruções de tratamento
3.1. O MyPI tratará os dados pessoais sob este DPA exclusivamente para prestar as funcionalidades da Plataforma contratadas pelo Cliente (gestão de carteira e CRM, monitoramento e alertas, portal do cliente, comunicações em nome do Cliente, propostas, importação de dados, relatórios e demais módulos), conforme as instruções documentadas do Cliente, manifestadas pela configuração e pelo uso das próprias funcionalidades.
3.2. O MyPI não utilizará os dados sob este DPA para finalidades próprias, não os venderá nem os compartilhará fora das hipóteses deste DPA e da Política de Privacidade.
3.3. Caso o MyPI entenda que uma instrução do Cliente viola a legislação de proteção de dados, poderá comunicar o Cliente e suspender a execução da instrução até esclarecimento.
3.4. Categorias de dados tipicamente tratadas: identificação e contato de clientes finais e seus representantes (nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone/WhatsApp, endereço), dados de processos e ativos de propriedade industrial, prazos, anotações, documentos e comunicações. A Plataforma não se destina ao tratamento de dados pessoais sensíveis, e o Cliente se obriga a não inseri-los.
4. Obrigações do Cliente (Controlador)
4.1. O Cliente declara e garante que: (a) possui base legal para o tratamento dos dados que inserir; (b) informou os respectivos titulares, nos termos dos arts. 9º e 18 da LGPD; (c) os dados são adequados, pertinentes e limitados ao necessário; e (d) obterá os consentimentos ou autorizações exigidos para os canais de comunicação que utilizar (ex.: WhatsApp).
4.2. O Cliente é responsável por gerenciar os acessos que conceder (usuários internos e portal do cliente) e por revogá-los quando devido.
5. Confidencialidade
O MyPI assegura que as pessoas autorizadas a tratar os dados sob este DPA estão sujeitas a dever de confidencialidade, contratual ou legal, e que o acesso interno é limitado ao necessário à operação e ao suporte.
6. Segurança
O MyPI adota as medidas técnicas e administrativas descritas na seção "Segurança da informação" da Política de Privacidade, incluindo criptografia de tráfego, controle de acesso por papéis, isolamento de dados entre escritórios (multi-tenant), registro e auditoria de operações sensíveis e proteções contra abuso.
7. Suboperadores
7.1. O Cliente autoriza, de forma geral, a contratação dos suboperadores listados na seção "Operadores e transferência internacional" da Política de Privacidade, necessários à operação da Plataforma (hospedagem, e-mail, mensageria, pagamentos, IA, proteção anti-abuso).
7.2. O MyPI manterá a lista atualizada na Política de Privacidade e comunicará mudanças relevantes pelos canais da Plataforma. Caso o Cliente discorde de um novo suboperador essencial ao serviço, poderá rescindir a assinatura na forma dos Termos de Uso.
7.3. O MyPI exige de seus suboperadores obrigações de proteção de dados compatíveis com as deste DPA.
8. Transferência internacional
Alguns suboperadores processam dados fora do Brasil, conforme indicado na Política de Privacidade. Nesses casos, a transferência internacional observa as salvaguardas do art. 33 da LGPD, por meio de cláusulas contratuais e garantias adequadas.
9. Assistência ao Controlador
9.1. Direitos dos titulares. A Plataforma oferece funcionalidades que apoiam o Cliente no atendimento aos direitos dos titulares (consulta, correção, exportação e exclusão de dados). Pedidos de titulares recebidos diretamente pelo MyPI e relativos a dados sob este DPA serão encaminhados ao Cliente sem demora injustificada.
9.2. Incidentes de segurança. O MyPI comunicará ao Cliente, sem demora injustificada, incidentes de segurança que possam acarretar risco relevante aos dados tratados sob este DPA, com as informações disponíveis sobre natureza, dados afetados e medidas adotadas, apoiando o Cliente no cumprimento de suas obrigações perante a ANPD e os titulares.
9.3. O MyPI fornecerá as informações razoavelmente necessárias para que o Cliente demonstre conformidade quanto ao tratamento realizado sob este DPA.
10. Término e eliminação
10.1. Encerrada a relação contratual, o Cliente pode exportar os dados pelas funcionalidades da Plataforma antes do encerramento.
10.2. Após o término, o MyPI eliminará ou anonimizará os dados tratados sob este DPA, conforme os prazos e carências da Política de Privacidade, ressalvada a retenção mínima exigida por lei ou necessária ao exercício regular de direitos.
11. Auditoria
Mediante solicitação escrita e justificada, no máximo uma vez a cada 12 meses, o MyPI disponibilizará informações e documentação razoáveis que demonstrem o cumprimento deste DPA. Auditorias não incluem acesso a sistemas, dados de outros clientes ou segredos de negócio, e não podem comprometer a segurança da operação.
12. Responsabilidade e vigência
12.1. A responsabilidade das partes observa os arts. 42 a 44 da LGPD e as limitações previstas nos Termos de Uso, que se aplicam também a este DPA.
12.2. Este DPA vigora enquanto o MyPI tratar dados pessoais por conta do Cliente e sobrevive ao término da assinatura no que for necessário à eliminação e à responsabilização.
12.3. Em caso de conflito entre este DPA e os Termos de Uso quanto ao tratamento de dados sob a relação Controlador/Operador, prevalece este DPA.
13. Contato
Dúvidas sobre este DPA: dpo@mypi.com.br (Encarregado pela Proteção de Dados, Thiago Batista).