LGPD e seus direitos · MyPI

Versão: 2026-10-21 · Publicação: 21 de outubro de 2026

1. Como o MyPI se relaciona com a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais protege informações relacionadas a pessoas identificadas ou identificáveis. O MyPI trata dados ao prestar seus serviços profissionais, administrar contas e organizar informações de propriedade industrial.

Conformidade exige medidas contínuas de finalidade, necessidade, transparência, segurança e prestação de contas. Esta página explica nossos papéis e os meios de exercer seus direitos. O uso do MyPI não substitui as obrigações legais do escritório que o contrata.

O serviço é disponibilizado por MYPI SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 67.619.427/0001-43. A identificação completa, as categorias de dados e as finalidades estão na Política de Privacidade.

2. Quem responde por cada tratamento

Quando o MyPI decide a finalidade de uma operação, atua como controlador: por exemplo, em cadastro, cobrança, segurança própria e indexação de fontes públicas definida para seus serviços.

Quando trata a carteira privada e documentos conforme instruções legítimas do escritório, atua como operador. O escritório decide as finalidades e as bases legais desses tratamentos, e o MyPI cumpre seus deveres de segurança, confidencialidade e assistência, conforme o Acordo de Tratamento de Dados (DPA).

Esses papéis dependem da atividade, não apenas da origem do dado. Quem consta de um processo público não precisa ser cliente do MyPI para ter direitos sobre o tratamento de seus dados pessoais.

3. Dados públicos do INPI

Publicações do INPI podem conter dados pessoais, como nomes de titulares pessoas físicas e representantes. Acesso público não significa ausência de proteção. A coleta e o uso devem considerar o contexto e a finalidade da publicação, necessidade, expectativas legítimas e direitos do titular.

Você pode questionar o uso, apontar inexatidão e solicitar avaliação pelos nossos canais. A alteração ou eliminação de um cadastro no MyPI não altera automaticamente o registro oficial do INPI. Se a correção depender da fonte, explicaremos essa distinção e avaliaremos as medidas possíveis no tratamento realizado pelo MyPI.

O MyPI é uma empresa privada independente do INPI. A RPI e os canais oficiais permanecem as referências para acompanhamento de atos e prazos.

4. Seus direitos

Nas hipóteses previstas em lei, você pode solicitar:

• confirmação de tratamento e acesso aos dados;
• correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• portabilidade, observadas a regulamentação e as proteções legais;
• eliminação de dados tratados com consentimento, ressalvadas hipóteses legais de conservação;
• informação sobre compartilhamentos, possibilidade de não consentir e suas consequências;
• revogação de consentimento e oposição a tratamento sem consentimento em caso de descumprimento da LGPD;
• revisão de decisão tomada unicamente por tratamento automatizado de dados pessoais que afete seus interesses.

Você também pode peticionar à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pelos canais oficiais, e buscar os meios administrativos e judiciais cabíveis.

5. Como solicitar atendimento

Envie seu pedido a dpo@mypi.com.br, indicando o direito que deseja exercer e informações suficientes para localizarmos a relação ou o dado. Não envie senha, token, dados completos de cartão ou cópias excessivas de documentos. Podemos solicitar confirmação proporcional de identidade ou de representação para evitar divulgação a terceiros.

As funcionalidades disponíveis em Perfil → LGPD também permitem iniciar solicitações de exportação e exclusão. Pedidos são gratuitos e não dependem de assinatura ativa. Se não conseguir acessar sua conta, use o canal do encarregado.

Quando o pedido se referir a dados tratados por instrução de um escritório, ele será indicado ou acionado como controlador e receberá nossa assistência. Quando se referir a atividade própria do MyPI, responderemos diretamente. Não é necessário saber previamente a classificação jurídica de seu pedido para buscar atendimento.

Confirmação e acesso são atendidos em formato simplificado imediatamente ou por declaração clara e completa em até 15 dias do requerimento, conforme o art. 19 da LGPD e regulamentação aplicável. Os demais direitos seguem suas regras específicas. Impedimentos ou retenções necessárias serão explicados, sem cobrança ou exigências desproporcionais.

6. Exportação, exclusão e cancelamento

Exportações podem exigir processamento e verificação de acesso. Incluem dados pertinentes ao solicitante e ao escopo autorizado; não autorizam obtenção de dados de outros titulares sem fundamento. A disponibilização de arquivo auxilia o acesso, mas não substitui automaticamente todos os requisitos legais de portabilidade.

Excluir usuário, excluir dados de um cliente, encerrar uma organização e cancelar a renovação da assinatura têm efeitos distintos. Antes da conclusão, os efeitos sobre equipe, compartilhamentos, conteúdo e cobrança serão esclarecidos. O canal de proteção de dados permanece acessível após bloqueio ou encerramento.

Nos fluxos de exclusão da conta que comportem reversão, pode existir uma janela de até 30 dias para evitar perda acidental. Esse período não impede medidas imediatas de segurança ou atendimento de pedidos de eliminação de tratamento indevido. O escopo efetivamente eliminado, os dados que precisem ser conservados e seus fundamentos serão informados.

Os prazos por categoria, inclusive sistemas ativos e backups, constam da seção de conservação da Política de Privacidade. Eliminação não deve ser confundida com alteração de um identificador. Dados somente serão chamados de anonimizados quando não puderem ser relacionados a pessoa por meios razoáveis, segundo os critérios legais.

7. Segurança, IA e fornecedores

O MyPI adota medidas técnicas e administrativas proporcionais ao serviço e ao tratamento. Controles de acesso e isolamento reduzem riscos de exposição; não constituem garantia de imunidade a incidentes. Incidentes são tratados conforme o papel do MyPI, a LGPD e a regulamentação da ANPD, com comunicação quando legalmente exigida.

As funcionalidades de IA processam o contexto necessário ao recurso e exigem revisão profissional. Categorias de conteúdo e prestadores são descritos na Política de Privacidade; informações sobre o recurso utilizado podem ser solicitadas ao encarregado. Não se deve presumir que nomes de marcas ou documentos estejam livres de dados pessoais.

Prestadores e transferências internacionais também estão identificados na Política de Privacidade. Você pode solicitar informações sobre destinatários, fundamentos e salvaguardas pelo canal do encarregado.

8. Escolhas e contato

Consentimento para cookies opcionais não equivale a aceite de marketing ou autorização irrestrita de uso de dados. As opções e os meios de revogação constam da Política de Cookies. A recusa de análise não impede serviços essenciais nem exercício de direitos.

Encarregado: Thiago Batista (dpo@mypi.com.br).

Esta página complementa os Termos de Uso, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e o DPA. Mudanças relevantes serão identificadas por nova versão e comunicadas de forma apropriada.