Acordo de Tratamento de Dados (DPA) — MyPI

Versão: 2026-09-04 · Publicação: 4 de setembro de 2026

Este Acordo integra os Termos de Uso do MyPI, disponibilizado por MYPI SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 67.619.427/0001-43, e disciplina o tratamento por conta do cliente contratante, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

1. Papéis e escopo

O MyPI atua como operador quando trata dados para executar funcionalidades contratadas segundo instruções documentadas e legítimas do Cliente. O Cliente atua como controlador na medida em que determina finalidades e meios do tratamento. Se atuar como operador de outro controlador, deverá ter autorização para contratar o MyPI e transmitir as instruções correspondentes.

Operações em que o MyPI determina finalidades próprias, como administração contratual, segurança própria, cumprimento de dever legal e indexação de fontes públicas definida para seus serviços, seguem a Política de Privacidade. Essa distinção não autoriza reutilização incompatível da carteira privada do Cliente.

2. Quadro do tratamento

Condições específicas sobre categorias, localização, retenção e restrições do Cliente devem ser documentadas na contratação. O mero envio de dados não altera as funcionalidades ou garantias contratadas.

3. Instruções, necessidade e sigilo

As instruções decorrem da contratação, das configurações e de comandos de usuários autorizados. O MyPI tratará os dados deste DPA para executar essas instruções, sem vendê-los ou utilizá-los para finalidades próprias incompatíveis. O envio a uma função de IA não autoriza o MyPI a usar a carteira privada para treinamento de modelos de uso geral.

O MyPI não executará instrução manifestamente ilícita e comunicará a questão ao Cliente, salvo impedimento legal, podendo suspender o tratamento afetado até esclarecimento. Se uma obrigação legal exigir operação diversa, informará o Cliente quando permitido e limitará o tratamento ao exigido.

O Cliente deve evitar dados excessivos e avaliar as hipóteses específicas para dados sensíveis ou de menores. O uso desses dados depende da necessidade, compatibilidade do recurso, base legal e salvaguardas pertinentes, incluindo melhor interesse de crianças e adolescentes. Sua inclusão indevida não elimina os deveres do MyPI de proteção, contenção e cooperação.

4. Obrigações do Cliente

O Cliente deve definir e documentar as finalidades e bases legais, prestar informações aos titulares, obter consentimentos ou autorizações quando exigidos e manter dados adequados, pertinentes e necessários. Deve proteger credenciais, administrar permissões, revogar acessos e controlar links, arquivos e documentos compartilhados.

Cabe ao Cliente conferir a legitimidade das instruções e dos atos solicitados e responder aos pedidos relativos às operações que controla. Pode solicitar assistência do MyPI para as informações e medidas sob controle da plataforma. Nenhuma disposição transfere ao Cliente falhas atribuíveis ao MyPI.

5. Confidencialidade

Pessoas autorizadas a tratar dados estarão sujeitas a confidencialidade e acesso limitado ao necessário à operação, suporte e segurança. Dados, documentos e comunicações sujeitos a sigilo devem ser protegidos contra acesso ou divulgação incompatíveis. A autorização de suporte não autoriza divulgação ou marketing.

6. Segurança

O MyPI adota controles técnicos e administrativos proporcionais, incluindo proteção de transmissão e credenciais, controle de acesso, restrição entre organizações e registro de operações pertinentes. Manterá documentação das medidas aplicáveis e comunicará alterações materiais que reduzam a proteção contratada, oferecendo solução compatível com a lei e a contratação.

Acesso técnico será limitado à necessidade e registrado quando pertinente ao risco. O Cliente mantém os controles sob sua administração. Dependências externas e ausência de garantia de imunidade a incidentes não afastam deveres próprios de diligência e proteção.

7. Suboperadores

O Cliente autoriza a utilização dos prestadores identificados na seção 6 da Política de Privacidade para as funções necessárias à prestação contratada. A qualificação depende da atividade: fornecedores que determinem finalidades próprias não se tornam suboperadores por simples designação contratual.

O MyPI exige obrigações de proteção compatíveis com o tratamento confiado e permanece responsável por seus deveres na seleção, instrução e acompanhamento. A contratação de terceiros não afasta as responsabilidades legais do MyPI.

Inclusão ou substituição material de suboperador será comunicada previamente, sempre que possível, com informação sobre função, dados e destinos. Em urgência justificada de segurança ou continuidade, a comunicação ocorrerá assim que possível. O Cliente poderá apresentar objeção fundamentada em proteção de dados pelo canal do encarregado, antes da mudança quando a comunicação prévia o permitir.

As partes avaliarão alternativa tecnicamente razoável, como restrição ou configuração do recurso afetado. Se não houver solução para objeção justificada e o prestador for indispensável, o Cliente poderá encerrar o serviço afetado, com acerto proporcional do período pago não prestado, sem prejuízo dos direitos obrigatórios.

8. Transferência internacional

Tratamento fora do Brasil deve observar hipótese válida do art. 33 da LGPD e requisitos regulamentares, inclusive transparência e direitos dos titulares. Países, prestadores e categorias estão descritos na Política de Privacidade, com informações complementares disponíveis pelo encarregado.

Este DPA não substitui as cláusulas-padrão de transferência internacional da ANPD nem equivale, isoladamente, a instrumento suficiente para qualquer transferência. Quando utilizadas, essas cláusulas devem ser incorporadas e preenchidas conforme a regulamentação, preservadas suas garantias. Decisões de adequação aplicam-se somente às operações abrangidas por seu alcance.

9. Direitos, incidentes e assistência

Pedidos de titulares relativos a operações deste DPA serão encaminhados ao Cliente sem demora injustificada, com assistência proporcional para localizar, acessar, corrigir, bloquear, exportar ou eliminar dados conforme instrução legítima. Pedidos relativos às operações próprias do MyPI serão respondidos pelo MyPI. O atendimento de direitos dos titulares é gratuito e não depende de assinatura ativa.

O MyPI comunicará ao Cliente, sem demora injustificada, incidente de segurança confirmado que afete dados tratados por sua conta. A comunicação não dependerá da conclusão de toda a investigação nem será limitada pelo juízo unilateral de que o risco seria irrelevante. Informará os elementos disponíveis sobre natureza, momento conhecido, dados, titulares, consequências e medidas adotadas, com complementações conforme a apuração.

O Cliente avalia seus deveres de comunicação como controlador, com assistência do MyPI. O MyPI preservará evidências pertinentes e cooperará para contenção, mitigação e resposta. A assistência não impede comunicações ou providências diretamente exigidas por lei de qualquer parte. Informações razoavelmente necessárias a avaliações de impacto e demonstração de conformidade serão disponibilizadas, preservados segurança e direitos de terceiros.

10. Término, devolução e eliminação

O Cliente poderá recuperar o conteúdo exportável pelas funções disponíveis ou solicitar assistência pelo canal do encarregado. O encerramento e a revogação de acessos devem considerar a autorização do solicitante, equipe, compartilhamentos e dados de outros titulares. Cancelamento da renovação e eliminação têm efeitos distintos, esclarecidos nos Termos.

Encerrada a prestação correspondente, o MyPI devolverá ou eliminará os dados conforme instrução legítima, funcionalidades e prazos aplicáveis, ressalvada conservação legalmente justificada. Informará o escopo, prazo e exceções do procedimento solicitado. Janelas reversíveis de conta de até 30 dias não impedem medidas tempestivas contra tratamento indevido.

Retenções obrigatórias ou para exercício regular de direitos serão limitadas em finalidade, acesso e duração. Backups e réplicas observarão os compromissos de descarte aplicáveis; exclusões deverão ser propagadas ou reaplicadas em restaurações, evitando retorno incompatível ao uso ativo. Compromissos específicos mais protetivos já assumidos são preservados. A simples substituição de identificadores não será tratada como anonimização se ainda houver possibilidade razoável de identificação.

11. Auditoria proporcional

Mediante pedido escrito e justificado, o MyPI disponibilizará documentação razoável de cumprimento deste DPA, preferencialmente por relatórios e evidências que preservem segurança, segredos e dados de outros clientes. Auditorias ordinárias ocorrerão, em regra, até uma vez a cada 12 meses.

Essa periodicidade não restringe diligências proporcionais motivadas por incidente relevante, indício fundado de descumprimento ou determinação de autoridade. O modo de acesso será acordado conforme necessidade, risco, confidencialidade e continuidade, sem impedir fiscalização legalmente devida. Custos extraordinários, quando cabíveis, dependerão de acordo e não limitarão direitos gratuitos dos titulares ou deveres legais.

12. Responsabilidade, prevalência e vigência

A responsabilidade de cada parte observará suas decisões, instruções e condutas, os arts. 42 a 45 da LGPD e demais normas aplicáveis. Limitações comerciais dos Termos somente se aplicam na medida de sua validade e não restringem direitos de titulares, competências de autoridades, garantias de transferências internacionais ou responsabilidades que a lei proíba limitar.

Este DPA vigora enquanto houver tratamento por conta do Cliente e permanece eficaz após o término na medida necessária à confidencialidade, devolução, eliminação e responsabilização. Em conflito com os Termos sobre seu objeto, prevalece este DPA, preservadas garantias obrigatórias e condições específicas mais protetivas validamente contratadas.

13. Contato

Encarregado: Thiago Batista — dpo@mypi.com.br. A identificação completa da empresa e demais informações estão na Política de Privacidade.