Última atualização: 12 de agosto de 2026 · Versão vigente: 2026-08-12

1. Por que a MyPI está sujeita à LGPD

A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), se aplica a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada no Brasil ou que tenha por objetivo oferecer bens e serviços a pessoas localizadas no Brasil. A MyPI se enquadra nessa definição por dois motivos:

• Tratamos dados dos nossos clientes. Para criar sua conta, cobrar a assinatura e prestar o serviço, coletamos e usamos dados pessoais como nome, e-mail, telefone e dados de pagamento.
• Hospedamos dados que os nossos clientes inserem. Escritórios, advogados e agentes da propriedade industrial usam a plataforma para gerenciar dados de seus próprios clientes: titulares de marcas e patentes, contatos, prazos e processos. Esses dados de terceiros também são dados pessoais protegidos pela LGPD.

Estar "dentro da LGPD" não é um selo: é um conjunto de práticas contínuas (bases legais definidas para cada finalidade, prazos de retenção, mecanismos de exclusão, medidas de segurança e canais para os titulares exercerem seus direitos). Esta página descreve como fazemos cada uma dessas coisas.

2. Nossos dois papéis: Controladora e Operadora

A LGPD distingue quem decide sobre o tratamento (Controlador) de quem executa o tratamento em nome de outro (Operador). A MyPI exerce os dois papéis, em relações diferentes:

Na prática: se você é cliente da MyPI, cabe a você ter base legal para inserir os dados dos seus clientes na plataforma, e cabe a nós garantir que esses dados fiquem seguros, isolados e disponíveis apenas para o seu escritório. É por isso que a MyPI também é uma ferramenta de conformidade para o seu escritório: exportação, exclusão, controle de permissões e trilha de auditoria ajudam você a cumprir a LGPD perante os seus próprios clientes.

3. Princípios da LGPD que aplicamos (art. 6º)

• Finalidade e adequação: cada dado é coletado para um propósito específico e informado: prestar o serviço de busca, monitoramento e gestão de PI. Não usamos dados para finalidades incompatíveis com essa.
• Necessidade (minimização): coletamos o mínimo. Exemplo concreto: na análise de viabilidade por IA, enviamos ao provedor apenas o nome da marca, o segmento e a classe pretendida; nunca CPF, CNPJ ou e-mail de titulares.
• Livre acesso e transparência: você pode consultar e exportar seus dados a qualquer momento, na própria plataforma.
• Qualidade dos dados: ferramentas de correção e atualização de cadastros estão disponíveis na plataforma.
• Segurança e prevenção: medidas técnicas e administrativas descritas na seção 8.
• Não discriminação: não usamos dados pessoais para fins discriminatórios ou abusivos.
• Responsabilização e prestação de contas: registramos aceites, consentimentos e operações sensíveis para demonstrar conformidade (LGPD art. 8º, §6º).

4. Bases legais que utilizamos

Todo tratamento de dados na MyPI está ancorado em uma das hipóteses do art. 7º da LGPD. Em resumo:

O detalhamento completo, finalidade por finalidade, está na Política de Privacidade.

5. Dados públicos do INPI e a LGPD

Parte central do serviço é o processamento da Revista da Propriedade Industrial (RPI), publicação oficial e pública do INPI que contém processos, despachos, titulares e procuradores. Sobre isso:

• A LGPD permite o tratamento de dados tornados manifestamente públicos pelo titular ou cujo acesso é público, resguardados os direitos do titular e a finalidade que motivou sua disponibilização (art. 7º, §§ 3º e 4º).
• Os dados da RPI são publicados pelo INPI justamente para dar publicidade aos atos da propriedade industrial. Organizá-los, indexá-los e cruzá-los com a sua carteira é compatível com essa finalidade pública.
• Mesmo sendo públicos, aplicamos a esses dados as mesmas medidas de segurança do restante da plataforma, e não os enriquecemos com dados privados de terceiros.

6. Política de retenção de dados

Retemos cada categoria de dado apenas pelo tempo necessário à sua finalidade ou pelo prazo exigido por lei, o que for aplicável. Os prazos que praticamos:

Vencido o prazo, os dados são eliminados ou anonimizados (quando estatísticas agregadas ainda forem úteis, sem qualquer possibilidade de identificação).

7. Política de exclusão de dados

A exclusão da conta pode ser solicitada por você, a qualquer momento, sem justificativa. O fluxo funciona assim:

O que pode ser retido mesmo após a exclusão: apenas o mínimo exigido por lei; por exemplo, documentos fiscais (5 anos), registros de acesso (6 meses, Marco Civil) e registros de aceite necessários ao exercício regular de direitos. Esses dados ficam bloqueados para qualquer outro uso.

Exclusão pontual: se o seu escritório precisa excluir os dados de um cliente específico (por exemplo, a pedido do próprio titular), isso é feito diretamente na plataforma, sem encerrar a conta. Como Operadora, a MyPI executa a eliminação nos mesmos moldes acima.

8. Medidas de segurança

A LGPD exige medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados (art. 46). As principais que adotamos:

• Criptografia em trânsito: todo o tráfego usa HTTPS/TLS.
• Senhas nunca em texto claro: armazenadas com algoritmo de derivação criptográfica robusto.
• Autenticação em dois fatores (2FA): disponível para todas as contas, com segredo criptografado.
• Cofre de credenciais do INPI: credenciais de peticionamento guardadas com criptografia e acesso registrado para auditoria, usadas exclusivamente para executar os atos que você solicitar.
• Isolamento entre escritórios: arquitetura multi-tenant em que cada consulta é filtrada pelo escritório dono do dado: um escritório jamais enxerga dados de outro.
• Controle de acesso por papéis: você define o que cada usuário do seu escritório pode ver e fazer.
• Anti-abuso: limitação de tentativas de login, proteção contra força bruta e verificação anti-bot em páginas públicas.
• Trilha de auditoria: operações sensíveis são registradas.
• Minimização em importações: arquivos temporários de importação são expurgados após o processamento.

9. Seus direitos como titular (art. 18) e como exercê-los

A LGPD garante a você, entre outros: confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamentos e revogação do consentimento.

Como exercer na MyPI:

• Autoatendimento: em Perfil → LGPD, você exporta seus dados (portabilidade) e solicita a exclusão da conta, sem precisar falar com ninguém.
• Pelo Encarregado: para os demais direitos, escreva para dpo@mypi.com.br.

Prazos de resposta: confirmação de tratamento e acesso são atendidos em formato simplificado imediatamente, ou por declaração completa em até 15 dias (LGPD art. 19). As demais solicitações são atendidas em prazo razoável, conforme as orientações da ANPD.

Se você é cliente de um escritório que usa a MyPI: o Controlador dos seus dados é o escritório. Direcione o pedido preferencialmente a ele. Se você nos procurar diretamente, encaminharemos o pedido ao escritório e o apoiaremos no atendimento, como manda o papel de Operadora.

10. Inteligência artificial e decisões automatizadas

• A IA apoia, o profissional decide. Análises geradas por IA (como pareceres de viabilidade) são insumo técnico para o profissional. A plataforma não toma decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos sobre titulares.
• Minimização: enviamos aos provedores de IA apenas o estritamente necessário (nome da marca, segmento e classe), nunca identificadores pessoais de titulares.
• Não treinamento: mantemos condições contratuais com os provedores que vedam o uso dos dados enviados para treinar seus modelos.
• Análise de risco determinística: no parecer de viabilidade, a avaliação de risco é calculada contra a base oficial do INPI por regras determinísticas. A IA não "inventa" o resultado.
• Direito de revisão: nos termos do art. 20 da LGPD, você pode solicitar revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses pelo canal da seção 9.

11. Operadores, subcontratados e transferência internacional

Para operar a plataforma usamos prestadores especializados (processamento de pagamentos, envio de e-mail, hospedagem, provedores de IA). Alguns processam dados fora do Brasil; nesses casos, a transferência internacional observa as salvaguardas do art. 33 da LGPD, com cláusulas contratuais e garantias adequadas. A lista completa e atualizada de prestadores, com localização e finalidade de cada um, está na seção 7 da Política de Privacidade.

Dois compromissos valem para todos eles: não vendemos dados pessoais e não compartilhamos além do estritamente necessário a cada finalidade.

12. Incidentes de segurança

Nenhum sistema é absolutamente imune. Mantemos processo de resposta a incidentes que inclui contenção, investigação e registro. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nos termos do art. 48 da LGPD e da regulamentação vigente.

13. Acordo de Tratamento de Dados (DPA) para escritórios

A relação entre o seu escritório (Controlador) e a MyPI (Operadora) é disciplinada pelo Acordo de Tratamento de Dados, que integra a contratação e define: o objeto e a duração do tratamento, a natureza e a finalidade, os tipos de dados, as obrigações de segurança, o regime de suboperadores, o apoio ao atendimento de titulares e a devolução ou eliminação dos dados ao fim do contrato. Precisa do DPA para o seu compliance ou para responder a um cliente? Escreva para dpo@mypi.com.br.

14. Encarregado pela Proteção de Dados (DPO)

• Nome: Thiago Batista
• E-mail: dpo@mypi.com.br

O Encarregado é o canal entre você, a MyPI e a ANPD. Você também pode apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

15. Perguntas frequentes

A MyPI vende ou compartilha meus dados para publicidade?

Não. Não vendemos dados pessoais, não exibimos anúncios segmentados e não usamos cookies de publicidade.

Os dados dos meus clientes ficam visíveis para outros escritórios?

Não. O isolamento entre escritórios é estrutural: toda consulta à base é filtrada pelo escritório dono do dado. Não existe tela, relatório ou busca que cruze dados privados de escritórios diferentes.

A IA da MyPI é treinada com os meus dados?

Não. Os contratos com os provedores de IA vedam o uso dos dados enviados para treinamento de modelos, e enviamos apenas o mínimo necessário a cada análise.

O que acontece exatamente quando eu excluo minha conta?

Desativação imediata, carência de 30 dias com possibilidade de reversão e, depois, eliminação ou anonimização, restando apenas o que a lei obriga a guardar (seção 7).

Dados publicados na RPI são dados pessoais?

Alguns são (nome de titulares pessoa física, por exemplo). Por serem de acesso público e publicados pelo INPI para dar publicidade aos atos de PI, seu tratamento é permitido pela LGPD, respeitada a finalidade da publicação (seção 5).

Como peço o relatório dos meus dados?

Em Perfil → LGPD você exporta seus dados na hora. Para pedidos específicos, escreva para dpo@mypi.com.br.

16. Alterações nesta página

Podemos atualizar esta página periodicamente para refletir mudanças na plataforma ou na regulamentação. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais da plataforma. A data da última atualização consta no topo. Esta página complementa (e não substitui) a Política de Privacidade, os Termos de Uso e a Política de Cookies.