Política de Privacidade — MyPI
Versão: 2026-09-04 · Publicação: 4 de setembro de 2026
1. Quem trata seus dados e como entrar em contato
A MYPI SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 67.619.427/0001-43, com sede na Rua Ataliba de Barros, 182, Sala 1014, São Mateus, Juiz de Fora/MG, disponibiliza o site mypi.com.br e a plataforma app.mypi.com.br. Esta Política explica o tratamento de dados pessoais relacionado a esses serviços, seus recursos de suporte e integrações.
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: Thiago Batista. Canal: dpo@mypi.com.br. Atendimento geral: contato@mypi.com.br.
O MyPI é uma plataforma privada, independente do INPI. Pedidos sobre tratamentos realizados pelo MyPI são recebidos em nosso canal, ainda que os dados tenham origem pública. A correção do registro oficial pode depender de procedimento perante a instituição de origem.
2. Nossos papéis
O MyPI atua como controlador quando decide finalidades e meios do tratamento, por exemplo na gestão de contas, contratação, cobrança, segurança própria, relacionamento comercial e organização de bases públicas para os serviços de busca e inteligência que define.
O MyPI atua como operador quando trata dados por conta do escritório contratante, segundo suas instruções legítimas, como na hospedagem de cadastros, documentos, comunicações e informações de seus clientes. Nesses casos, o escritório é responsável por definir a finalidade e a base legal, e o MyPI responde por suas próprias obrigações de operador, conforme o DPA.
Os papéis dependem da operação concreta: um mesmo dado pode ser tratado pelo MyPI como operador para prestar um serviço ao escritório e como controlador para uma finalidade própria legítima, como proteger acessos ou cumprir obrigação legal. Isso não autoriza reutilização indiscriminada da carteira privada do cliente.
3. Categorias e origem dos dados
Tratamos, conforme a relação e os recursos utilizados:
- Cadastro e contato: nome, e-mail, telefone, organização, função e informações necessárias à contratação e verificação cadastral.
- Autenticação e acesso: identificadores de conta, senha protegida por função de derivação, configurações de autenticação, permissões, sessões, registros de acesso e eventos de segurança.
- Contratação e faturamento: plano, assinatura, pagamentos, dados fiscais, identificadores de transações e comprovantes. Os fluxos de pagamento podem encaminhar dados ao processador; o MyPI trata também os identificadores e estados de pagamento necessários à cobrança. Não envie dados completos de cartão por suporte, e-mail ou campos livres.
- Conteúdo inserido pelo usuário: clientes e representantes, CPF/CNPJ quando necessário, contato, processos, prazos, documentos, anexos, propostas, imagens, anotações, importações e mensagens.
- Peticionamento: credenciais fornecidas para a integração autorizada, instruções, documentos, atos solicitados, registros de uso e comprovantes. Credenciais exigem proteção e uso restritos ao recurso autorizado.
- Fontes públicas: processos, publicações, titulares, procuradores e demais informações pertinentes à propriedade industrial publicadas pelo INPI, além de dados cadastrais públicos de pessoas jurídicas quando utilizados. Informações sobre sócios, representantes ou titulares pessoas físicas continuam sujeitas à proteção de dados pessoais.
- Suporte e IA: conteúdo de solicitações, conversas e arquivos enviados, contexto disponibilizado à funcionalidade e respostas produzidas, conforme a seção 7.
- Uso e tecnologias do navegador: endereço IP, data/hora, informações de dispositivo, registros de segurança e, mediante escolha aplicável, identificadores de audiência e origem de campanha, conforme a Política de Cookies.
A coleta de URL e referência de navegação deve excluir informações desnecessárias, como senhas, tokens e conteúdo pessoal em parâmetros. Não envie credenciais em campos livres, mensagens de suporte ou prompts.
4. Finalidades e fundamentos jurídicos
| Operação | Finalidade | Fundamento conforme o contexto |
|---|---|---|
| Cadastro e contratação do próprio titular | Atender pedido, criar conta e executar o serviço | Execução de contrato ou procedimentos preliminares, art. 7º, V |
| Dados de representantes e usuários de cliente pessoa jurídica | Viabilizar relacionamento e acesso profissional | Legítimo interesse, art. 7º, IX, mediante necessidade e balanceamento; outra base quando pertinente |
| Cobrança e documentos fiscais | Receber pagamentos e cumprir obrigações | Contrato, art. 7º, V, quando o titular for parte; obrigação legal, art. 7º, II, para registros obrigatórios |
| Segurança e prevenção de abuso | Proteger usuários, acessos e operação | Legítimo interesse, art. 7º, IX, quando cabível, e obrigação legal específica para registros obrigatórios |
| Busca/indexação de fontes públicas sob decisão do MyPI | Organizar informações pertinentes à propriedade industrial | Legítimo interesse, arts. 7º, IX, e 10, condicionado à necessidade, ao balanceamento e às salvaguardas; observados os §§3º–7º do art. 7º |
| Dados privados tratados por instrução do escritório | Entregar os recursos contratados | Base legal definida pelo controlador para cada finalidade; execução das instruções pelo MyPI, conforme DPA |
| Atendimento e comunicações operacionais | Responder solicitações e informar sobre o serviço | Contrato, legítimo interesse ou obrigação legal, conforme destinatário e conteúdo |
| Análise de audiência e atribuição de campanhas | Compreender uso e origem de contratação | Consentimento específico, art. 7º, I |
| Marketing e canais opcionais baseados em escolha | Enviar conteúdo autorizado | Consentimento específico, art. 7º, I, separado de avisos obrigatórios |
| Defesa de direitos e atendimento a autoridades | Preservar provas pertinentes e cumprir deveres | Art. 7º, VI, e/ou art. 7º, II, conforme finalidade concreta |
As bases não são intercambiáveis por conveniência. O legítimo interesse exige avaliação de necessidade, expectativas legítimas, impacto e salvaguardas. Não substitui as hipóteses específicas para dados sensíveis. A contratação por uma empresa não torna todas as pessoas de sua base partes desse contrato.
Dados de acesso público não são dados livres de proteção. Sua utilização deve respeitar finalidade, boa-fé, direitos dos titulares e o contexto da publicação. Pedidos de correção, oposição e revisão do uso serão avaliados individualmente. Excluir cadastro do MyPI não apaga automaticamente registros oficiais do INPI; manter uma fonte oficial não autoriza qualquer reutilização privada.
5. Compartilhamento e acesso
Dados podem ser acessados por pessoas autorizadas do escritório, clientes finais que recebam acesso ao portal e destinatários de compartilhamentos configurados pelo usuário. Links e documentos devem ser enviados apenas a quem deva receber seu conteúdo.
O MyPI utiliza prestadores de infraestrutura, pagamentos, comunicação, proteção de acessos e IA conforme a função. O acesso interno de operação e suporte deve se limitar à necessidade e estar sujeito a confidencialidade e controles adequados. Cada prestador pode atuar como operador ou controlador independente para operações específicas; essa classificação não decorre apenas de ser fornecedor.
Também pode haver comunicação de dados por obrigação legal, exercício regular de direitos ou operação societária, observados necessidade e deveres de proteção. Não vendemos dados pessoais.
6. Prestadores e transferências internacionais
Utilizamos prestadores conforme o recurso acionado. O quadro identifica serviços e destinos principais divulgados pelo MyPI. O uso de um recurso não implica envio de toda a base a todos os prestadores. Dados cadastrais públicos de empresas também podem ser consultados em infraestrutura própria.
| Prestador | Finalidade e categorias de dados | Destino principal informado |
|---|---|---|
| Stripe | Processamento de pagamento, identificação de pagador e transações | Brasil e Estados Unidos |
| Asaas | Cobrança, pagamento e dados fiscais/de contato de pagadores | Brasil |
| Amazon Web Services — SES | Envio de e-mails, destinatários, conteúdo e eventos de entrega | Estados Unidos |
| Hetzner | Hospedagem, banco de dados e arquivos necessários ao serviço | Alemanha |
| OpenAI | Texto, contexto e arquivos encaminhados a recursos de IA | Estados Unidos |
| Anthropic | Texto e contexto encaminhados a recursos de IA | Estados Unidos |
| Google — serviços de IA | Texto, contexto e arquivos encaminhados a recursos de IA | Estados Unidos |
| DeepSeek | Texto e contexto encaminhados a recursos de IA quando utilizado | China |
| Google — Tag Manager/Analytics 4 | Audiência autorizada, eventos e identificadores pseudônimos | Estados Unidos |
| Meta — WhatsApp | Destinatários, mensagens e eventos do canal utilizado | Estados Unidos; infraestrutura distribuída |
| Cloudflare | Proteção de tráfego, endereços IP e, conforme o recurso, armazenamento/cópia de arquivos | Infraestrutura distribuída internacionalmente |
| BrasilAPI / ViaCEP | Consulta de endereço a partir de CEP e informações técnicas da requisição | Serviços brasileiros; infraestrutura de seus prestadores |
Armazenamento, processamento ou acesso remoto fora do Brasil pode caracterizar transferência internacional. Países adicionais podem decorrer do suporte e da subcontratação do prestador. Solicite a dpo@mypi.com.br informações sobre a entidade destinatária, países, dados, duração, responsabilidades e salvaguardas aplicáveis ao recurso utilizado. A contratação comercial, por si só, não substitui o mecanismo exigido pela LGPD.
Transferências exigem enquadramento em hipótese válida do art. 33 da LGPD. Para operações abrangidas pela decisão de adequação da União Europeia, aplica-se o alcance da Resolução CD/ANPD nº 32/2026. Para os demais destinos, devem ser atendidos os requisitos do mecanismo aplicável, como as cláusulas-padrão aprovadas pela ANPD quando utilizadas. O reconhecimento europeu não abrange automaticamente outras operações globais de um fornecedor. Esta Política não substitui cláusulas de transferência nem declara certificação dos prestadores pela ANPD.
Nas operações sujeitas às cláusulas contratuais reguladas pela ANPD, você poderá solicitar acesso às cláusulas e informações da transferência, observado o prazo regulamentar, em regra de 15 dias, e a proteção dos segredos comerciais e industriais. Alterações relevantes de prestadores serão refletidas nesta Política e, quando envolverem tratamento por conta do cliente, seguirão também o DPA.
7. Inteligência artificial
Recursos de IA apoiam o trabalho do usuário e exigem revisão profissional. Análises de marcas e viabilidade podem encaminhar sinais marcários, descrições, classes e contexto de processos; assistentes podem processar a conversa e o contexto disponibilizado ao atendimento; geração e análise de documentos podem utilizar textos e arquivos selecionados pelo usuário. O provedor depende da função e da configuração vigente, dentre os identificados na seção 6.
Nomes de marcas, textos livres e documentos podem conter dados pessoais ou informações sigilosas. O conteúdo encaminhado deve se limitar ao necessário à função. Não envie senhas, dados sensíveis desnecessários ou informações de terceiros sem fundamento e autorização pertinentes. Solicite ao encarregado informações sobre destinatário e condições do recurso antes de submeter conteúdo sujeito a restrição específica de sigilo ou localização.
O envio para executar uma funcionalidade não constitui autorização para o MyPI reutilizar a carteira privada do cliente em treinamento de modelos de uso geral. Processamento técnico, retenção de segurança e condições de utilização pelos provedores dependem do serviço e das condições contratadas; esta Política não oferece garantia universal de retenção zero ou ausência de qualquer processamento posterior por todos os fornecedores. Esses tratamentos permanecem sujeitos à finalidade, à legislação e, quando aplicável, ao DPA. Compromissos específicos mais protetivos já assumidos pelo MyPI são preservados.
Análises sobre processos e marcas não substituem decisão profissional. Quando houver decisão tomada unicamente por tratamento automatizado de dados pessoais que afete seus interesses, inclusive em controle de acesso ou prevenção de fraude, você poderá solicitar revisão e informações sobre os critérios e procedimentos, resguardados os segredos legalmente protegidos.
8. Cookies, campanhas e mensagens
Tecnologias necessárias sustentam autenticação, segurança e registro das escolhas. Análise de audiência e atribuição dependem do consentimento informado, com recusa e revogação facilitadas. O controle deve abranger cookies, armazenamento local/de sessão, identificadores e transmissões associadas, conforme a Política de Cookies.
A escolha sobre análise no navegador não autoriza publicidade comportamental, marketing por e-mail ou WhatsApp. Cada finalidade opcional será apresentada no contexto apropriado. Comunicações necessárias à conta, segurança ou obrigação legal podem continuar enquanto houver fundamento para seu envio.
Comunicações podem gerar registros de entrega, falha, abertura e cliques, conforme o canal e a configuração utilizada. Esses registros podem incluir identificador de mensagem, momento do evento e informações técnicas, e podem constituir dados pessoais mesmo sem cookies. Eventos estritamente operacionais apoiam entrega e segurança; medição individual para finalidades opcionais exige fundamento próprio e informação no contexto do envio. A escolha de cookies do site não autoriza essa medição por si só. Informações e pedidos sobre mensagens e seus registros podem ser enviados ao encarregado.
9. Conservação, encerramento e eliminação
Conservamos dados pelo tempo necessário à finalidade ou à obrigação aplicável. A duração depende da categoria, da contratação, de pedidos legítimos e de eventual obrigação de preservação. Não adotamos retenção indefinida como regra geral.
| Categoria | Prazo ou critério de conservação |
|---|---|
| Cadastro e conteúdo contratual | Durante a prestação e enquanto necessários às finalidades informadas. Nos fluxos de exclusão reversível de conta, a janela de reversão é de até 30 dias. |
| Credenciais de peticionamento | Enquanto necessária a integração autorizada; pedido de remoção implica cessação de uso e procedimento de eliminação, ressalvada conservação legal de registros dos atos, que não exige manter a senha utilizável. |
| Registros de acesso à aplicação | Seis meses nas hipóteses do art. 15 do Marco Civil da Internet, com preservação adicional quando legalmente devida. |
| Documentos fiscais, financeiros e provas contratuais | Pelo prazo exigido para cada obrigação ou necessário ao exercício regular de direitos, considerado seu marco legal; acesso restrito após o fim do uso operacional. |
| Aceites e provas de consentimento | Pelo período necessário a demonstrar contratação ou autorização e atender obrigações ou disputas pertinentes. A preferência de cookies no navegador tem validade de até 180 dias. |
| Atendimento, mensagens e IA | Enquanto necessários à solicitação, ao recurso, à segurança ou às obrigações associadas. O prazo no fornecedor depende do serviço e pode ser consultado pelo canal do encarregado. |
| Incidentes de segurança | Registro do incidente mantido por pelo menos cinco anos, nos termos da Resolução CD/ANPD nº 15/2024, limitado ao conteúdo necessário. |
| Arquivos temporários, importações e exportações | Pelo período necessário ao processamento e à disponibilização correspondente, incluindo tratamento de falhas e descarte. |
| Backups e réplicas | Durante o ciclo de recuperação aplicável, com acesso restrito. Exclusões devem ser propagadas ou reaplicadas em restaurações para evitar retorno ao uso ativo de dados eliminados. |
Os prazos e compromissos específicos mais protetivos já assumidos com o cliente, inclusive sobre descarte de cópias, permanecem aplicáveis. O encarregado informará o escopo, o prazo de execução e eventuais retenções justificadas do pedido concreto. Retenções excepcionais devem ter finalidade, fundamento, duração e acesso limitados; não autorizam reutilização incompatível.
Excluir um usuário não equivale necessariamente a encerrar a organização ou apagar dados que esta deva manter legitimamente. Cancelar uma renovação também difere de excluir conta e conteúdo. Os efeitos serão esclarecidos, respeitando a autoridade do solicitante e os direitos dos demais titulares.
A janela de reversão protege contra exclusões acidentais, mas não impede medidas tempestivas de bloqueio ou eliminação de tratamento indevido. Pseudonimização não equivale a anonimização quando ainda for possível identificar a pessoa com meios razoáveis.
10. Segurança e incidentes
Adotamos controles técnicos e administrativos proporcionais ao tratamento, incluindo proteção de credenciais, controle de acesso, proteção de transmissão, restrição entre organizações, registro de operações e medidas de prevenção e resposta a incidentes. Acesso autorizado por suporte ou por obrigação legal não constitui disponibilização livre a outros clientes.
Nenhum sistema é imune a incidentes. Como controlador, o MyPI avaliará riscos, conterá o evento e realizará as comunicações legalmente exigidas à ANPD e aos titulares. O prazo regulamentar é, em regra, de três dias úteis a partir do conhecimento de que o incidente afetou dados pessoais, quando presentes os requisitos de comunicação, observadas as regras e exceções aplicáveis. Como operador, comunicará o controlador sem demora injustificada e prestará as informações disponíveis e complementares.
11. Direitos e atendimento
Você pode solicitar confirmação, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação nas hipóteses legais; portabilidade conforme regulamentação; informação sobre compartilhamentos e consequências de não consentir; revogação do consentimento; oposição em caso de descumprimento da LGPD em tratamento sem consentimento; e revisão de decisões automatizadas abrangidas pelo art. 20.
Pedidos podem ser enviados gratuitamente a dpo@mypi.com.br, sem necessidade de assinatura ativa, ou pelas funções disponíveis em Perfil → LGPD. A exportação pode depender de processamento e verificação de identidade; não se confunde com garantia de portabilidade irrestrita de todo dado de terceiros ou segredo protegido.
A confirmação e o acesso serão providenciados em formato simplificado imediatamente ou por declaração clara e completa em até 15 dias contados do requerimento, conforme art. 19 e regulamentação aplicável. Outros pedidos observarão os prazos e requisitos próprios; eventual impedimento será explicado. Solicitações de verificação devem ser proporcionais e não servir de barreira ou reinício automático de prazo.
Se o pedido disser respeito a tratamento sob instrução de um escritório, indicaremos ou encaminharemos ao controlador e prestaremos assistência. Para operações próprias do MyPI, o atendimento é de nossa responsabilidade. Você pode atuar por representante legítimo e apresentar petição à Agência Nacional de Proteção de Dados — ANPD, inclusive por seus canais oficiais.
12. Dados sensíveis e de menores
As contas profissionais destinam-se a maiores de 18 anos. Isso não exclui a possível presença de dados de crianças, adolescentes ou dados sensíveis em fontes públicas, documentos e cadastros. Nessas situações, serão avaliados necessidade, finalidade, hipóteses legais específicas e, para menores, melhor interesse e medidas aplicáveis ao caso.
Não insira esses dados sem necessidade e compatibilidade do recurso. Se identificar conteúdo inadequado ou tratamento excessivo, informe o encarregado para avaliação, restrição e providências. A declaração de público profissional não dispensa avaliação dos serviços de acesso provável por menores segundo a legislação pertinente.
13. Atualizações
Atualizações relevantes serão identificadas por versão e comunicadas de modo adequado. Nova finalidade dependente de consentimento exige nova escolha válida; continuidade de uso ou leitura desta Política não substitui essa manifestação. Informações sobre seus direitos também estão na página LGPD.