Termos de Uso

Última atualização: 14 de julho de 2026 · Versão vigente: 2026-07-14

1. Aceite destes Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso da plataforma MyPI ("Plataforma", "MyPI"), disponibilizada por MYPI SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 67.619.427/0001-43, com sede em Rua Ataliba de Barros, 182, Sala 1014, São Mateus, Juiz de Fora/MG ("nós").

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos, com a Política de Privacidade e com a Política de Cookies. O aceite é registrado com data/hora, endereço IP e a versão vigente dos documentos, para fins probatórios. Se você não concorda, não utilize a Plataforma.

Caso você aceite estes Termos em nome de uma pessoa jurídica (escritório/empresa), declara ter poderes para vinculá-la. Quando você utiliza a Plataforma para tratar dados de seus próprios clientes, aplica-se adicionalmente o Acordo de Tratamento de Dados (DPA), que integra estes Termos.

2. Descrição do serviço

O MyPI é uma plataforma profissional de inteligência sobre processos de propriedade industrial do INPI (marcas, patentes, desenhos industriais e programas de computador), destinada a procuradores, agentes da propriedade industrial, advogados, escritórios e demais profissionais da área. A Plataforma, conforme o plano contratado, oferece, entre outros módulos:

• organização e espelhamento de dados públicos do INPI e da Revista da Propriedade Industrial (RPI);
• monitoramento de publicações, despachos e prazos, com alertas e notificações;
• busca no acervo do INPI, análises de colidência e pareceres de viabilidade de apoio (inclusive com uso de inteligência artificial);
• gestão de carteira, CRM, propostas comerciais e portal de acompanhamento para clientes do escritório;
• apoio ao peticionamento eletrônico e à emissão de guias (GRU) junto ao INPI (ver seção 12);
• API para integrações.

A busca e o espelho de dados refletem a base pública do INPI, incluindo processos em qualquer situação (ativos, arquivados ou extintos), na forma em que publicados pelo INPI. A Plataforma é uma ferramenta de apoio ao trabalho do profissional e não presta consultoria ou assessoria jurídica (ver seção 11).

3. Elegibilidade e cadastro

• O uso é destinado a profissionais e a maiores de 18 anos.
• Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro e a mantê-las atualizadas.
• Você é responsável por toda atividade realizada sob a sua conta e sob as contas de usuários que você criar.
• Podemos recusar, condicionar ou verificar cadastros para prevenir fraude e abuso.

4. Conta, credenciais, usuários e segurança

• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. Você é responsável por mantê-las em sigilo e pelos atos praticados em sua conta.
• Cada usuário (assento) destina-se a uma única pessoa física identificada. É vedado o compartilhamento de um mesmo assento por mais de uma pessoa; assentos adicionais podem ser contratados conforme o plano.
• Recomendamos a ativação da autenticação em dois fatores (2FA), disponível na Plataforma.
• Contas de escritório podem ter múltiplos usuários (procurador e sub-usuários), com acessos e permissões configuráveis. O titular da conta é responsável pelos usuários que cadastrar, pelas permissões que conceder e pela revogação tempestiva de acessos.
• Chaves e tokens de API emitidos para a sua conta equiparam-se a credenciais: guarde-os em sigilo e revogue-os em caso de suspeita de comprometimento.
• Notifique-nos imediatamente em caso de suspeita de uso não autorizado.

5. Planos, assinatura e pagamento

• A Plataforma é oferecida por meio de planos de assinatura, com franquias e funcionalidades distintas, descritos na página de planos e no momento da contratação.
• Período de teste (trial): quando oferecido, é gratuito e por tempo limitado (atualmente 14 dias). Ao término do trial sem contratação de plano, o acesso passa a ser somente leitura por período adicional (atualmente 7 dias), permitindo consultar dados já cadastrados (sem novas buscas, análises, exportações ou ações), e, após esse período, é bloqueado até a contratação de um plano pago.
• Cobrança recorrente e renovação automática: os planos são cobrados de forma recorrente (mensal ou anual, conforme a opção contratada) e renovam-se automaticamente ao fim de cada ciclo, até que você cancele.
• Processamento de pagamentos: realizado por nossos parceiros (Stripe e/ou Asaas). Não armazenamos os dados completos do cartão em nossos sistemas.
• Add-ons, pacotes e excedentes (overages): funcionalidades adicionais, pacotes e consumo acima das franquias do plano podem ser cobrados à parte, conforme indicado na contratação. Créditos avulsos (top-ups) podem ter prazo de validade indicado no momento da compra; créditos consumidos ou expirados não são reembolsáveis.
• Franquias não são cumulativas: franquias de uso renovam-se a cada ciclo e não se acumulam para ciclos seguintes, salvo indicação expressa em contrário.
• Reajuste e alteração de preços: os preços podem ser alterados; mudanças serão comunicadas com antecedência razoável e passam a valer a partir do ciclo seguinte ao aviso. Impostos aplicáveis podem incidir conforme a legislação.
• Cortesias e promoções: podemos conceder acessos promocionais, descontos ou cortesias, por liberalidade, com condições e prazos próprios; tais concessões não geram direito adquirido e podem ser revistas ou encerradas mediante aviso razoável.

6. Cancelamento, reembolso e suspensão por inadimplência

• Cancelamento: você pode cancelar a qualquer momento. O cancelamento produz efeito ao final do ciclo de cobrança já pago, mantendo o acesso até lá; não há cobrança nos ciclos seguintes.
• Reembolso: em regra, não há reembolso proporcional do ciclo em curso após o cancelamento; eventuais reembolsos são tratados caso a caso. Fica resguardado o direito de arrependimento (art. 49 do CDC, 7 dias contados da contratação), quando caracterizada relação de consumo na contratação realizada fora do estabelecimento comercial.
• Inadimplência: em caso de falha no pagamento, há um período de carência (atualmente 7 dias) em que o acesso é mantido enquanto novas tentativas de cobrança são realizadas. Persistindo a inadimplência, o acesso é suspenso; a regularização do pagamento restabelece o serviço. Dados são retidos e eliminados conforme a Política de Privacidade.
• A suspensão por inadimplência não exime o pagamento de valores devidos até a suspensão.

7. Uso aceitável

Você concorda em não:

• usar a Plataforma para finalidade ilícita ou que viole direitos de terceiros;
• compartilhar credenciais ou assentos, revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso a terceiros não autorizados;
• realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte;
• coletar dados de forma automatizada (scraping, crawling, harvesting), sobrecarregar a infraestrutura, contornar limites de uso, franquias ou mecanismos de segurança;
• extrair, reproduzir ou reutilizar parte substancial da nossa base de dados para constituir produto ou base concorrente, ou para revenda de dados;
• utilizar o conteúdo, as análises ou as respostas da Plataforma para treinar, ajustar ou desenvolver modelos de inteligência artificial ou serviços concorrentes;
• usar as ferramentas de comunicação da Plataforma (e-mail, WhatsApp, portal) para envio de mensagens não solicitadas (spam) ou sem a autorização exigida dos destinatários;
• realizar testes de segurança, varreduras ou tentativas de intrusão sem nossa autorização prévia e por escrito;
• introduzir malware ou interferir no funcionamento da Plataforma.

O descumprimento pode acarretar suspensão ou encerramento da conta, imediatos nos casos graves, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

8. Limites de uso, uso justo e API

• A Plataforma aplica franquias e limites de uso (quotas) e limites de requisição (rate limits) conforme o plano, inclusive na API destinada a integrações. Esses limites visam garantir a estabilidade e o uso justo do serviço e podem ser ajustados.
• Podemos aplicar, de forma automática e preventiva, medidas de proteção (redução de velocidade, bloqueio temporário, exigência de verificação) diante de padrões anômalos de uso que indiquem abuso, automação não autorizada ou risco à segurança ou à estabilidade do serviço.
• O acesso via API é acessório à assinatura e observa as mesmas restrições destes Termos, inclusive a vedação de redistribuição de dados em massa.

9. Conteúdo e dados inseridos por você

• Você mantém a titularidade dos dados que insere (clientes, marcas, processos, anotações, arquivos, etc.) e nos concede uma licença limitada, não exclusiva e revogável para hospedar, processar e exibir esses dados com a finalidade de operar e prestar o serviço.
• A identidade visual do seu escritório (logotipo, cores, dados de contato) enviada à Plataforma é utilizada apenas para personalizar documentos, portal e comunicações emitidos em seu nome; você declara deter os direitos sobre esse material.
• Você declara e garante ter base legal para inserir e tratar dados de terceiros e por informar os respectivos titulares, atuando como Controlador desses dados; o MyPI atua como Operador, nos termos da Política de Privacidade e do Acordo de Tratamento de Dados (DPA).
• Você é responsável pela licitude, exatidão e adequação do conteúdo que insere, inclusive de arquivos importados de outros sistemas.
• Sugestões e feedback que você nos enviar sobre a Plataforma podem ser utilizados livremente por nós para melhoria do serviço, sem obrigação de remuneração ou atribuição.

10. Propriedade intelectual e base de dados

• A Plataforma, sua marca, software, layout, organização, compilações, bases de dados derivadas e demais elementos são de nossa titularidade ou licenciados a nós, protegidos pela legislação aplicável, em especial a Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software), a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais, inclusive quanto à organização de bases de dados) e a Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial). Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma.
• Os dados de processos do INPI são de acesso público; a organização, o enriquecimento, o cruzamento e a estruturação que realizamos sobre esses dados constituem esforço e ativo nossos, e não podem ser extraídos ou reutilizados de forma substancial fora do uso regular da Plataforma (ver seção 7).
• A licença de uso da Plataforma é pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível, vigente enquanto durar a assinatura.

11. Natureza informativa: não constitui aconselhamento jurídico

Esta é uma cláusula essencial. Leia com atenção.

• Ferramenta de apoio. As informações, alertas, buscas, análises de colidência, pareceres de viabilidade e demais análises (inclusive os gerados por inteligência artificial) têm caráter informativo e de apoio e não constituem parecer, consultoria ou aconselhamento jurídico. A decisão e a responsabilidade profissional permanecem com o usuário habilitado.
• Dados do INPI. As informações derivam de bases públicas do INPI e da RPI, que podem conter erros, omissões ou atrasos de publicação. Não garantimos exatidão, completude ou tempestividade, nem que o espelho local reflita em tempo real o estado dos sistemas do INPI.
• Prazos e alertas são referência. Datas, prazos e alertas têm caráter de referência e não substituem a conferência pelo profissional junto aos canais oficiais do INPI. Não nos responsabilizamos por prazo perdido, perda de direito ou qualquer consequência decorrente de confiança exclusiva nas informações da Plataforma.
• Inteligência artificial. Resultados de IA são estimativas geradas automaticamente, podem conter imprecisões ou omissões e devem ser revisados pelo profissional antes de qualquer uso ou decisão.

12. Peticionamento eletrônico e atos junto ao INPI

Quando disponível no seu plano, a Plataforma pode apoiar a emissão de guias (GRU) e o encaminhamento eletrônico de petições junto aos sistemas do INPI. Sobre esse recurso:

• Suas credenciais, seus atos. Para executar esses atos, você fornece voluntariamente as credenciais da sua conta no portal do INPI, que são armazenadas de forma criptografada e utilizadas exclusivamente para executar os atos que você solicitar. Cada uso das credenciais é registrado para auditoria. Os atos praticados por meio desse recurso são atos seus, executados por meio automatizado sob a sua instrução e responsabilidade, como se praticados diretamente por você nos sistemas do INPI.
• Revisão prévia obrigatória. Você deve revisar e confirmar os dados de cada guia ou petição antes do envio, e conferir os comprovantes e protocolos gerados. O MyPI não revisa o mérito dos atos.
• Taxas do INPI. As retribuições devidas ao INPI (GRU) são de sua responsabilidade, não integram os nossos preços e são pagas diretamente ao INPI.
• Dependência dos sistemas do INPI. O recurso depende da disponibilidade e do funcionamento dos sistemas do INPI, que podem falhar, mudar ou ficar indisponíveis sem aviso. Não garantimos a conclusão de atos quando os sistemas do INPI estiverem indisponíveis ou se comportarem de forma inesperada, e podemos suspender o recurso, no todo ou em parte, por segurança ou em razão de mudanças nos sistemas do INPI.
• Não somos procuradores. O MyPI não atua como procurador, agente da propriedade industrial ou representante seu perante o INPI, não assina petições e não assume a condução de processos. A habilitação, a legitimidade e o mandato para os atos são exclusivamente seus.

13. Portal do cliente, propostas e comunicações em nome do escritório

• Portal do cliente. Você pode conceder aos seus clientes acesso de consulta a um portal de acompanhamento. Você é responsável por conceder e revogar esses acessos e pelas informações disponibilizadas aos seus clientes por meio do portal.
• Comunicações em seu nome. E-mails, mensagens de WhatsApp e demais comunicações disparadas pela Plataforma a seus clientes são enviados em seu nome e sob sua instrução. Você declara possuir as autorizações e os consentimentos (opt-in) exigidos dos destinatários e responde pelo conteúdo dessas comunicações.
• Propostas e aceite eletrônico. A Plataforma permite gerar propostas comerciais e colher aceite eletrônico simples, com registro de trilha de auditoria (nome, CPF/CNPJ, IP, user-agent, data/hora e versões dos documentos aceitos). Você é responsável pelo conteúdo das propostas que emitir; a validade jurídica do aceite entre você e seu cliente é matéria da relação entre vocês.

14. Funcionalidades em fase experimental (beta)

Recursos identificados como beta, experimentais ou em pré-lançamento são fornecidos "no estado em que se encontram", podem conter instabilidades, podem ter franquias e condições próprias e podem ser alterados, suspensos ou descontinuados a qualquer tempo, sem que isso caracterize alteração relevante destes Termos.

15. Disponibilidade e manutenção

Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta ou livre de erros. Podemos realizar manutenções, atualizações e ajustes, preferencialmente com aviso quando houver impacto relevante. Dependemos também de serviços de terceiros (hospedagem, pagamentos, e-mail, mensageria, provedores de IA) e dos sistemas públicos do INPI, cujas indisponibilidades podem afetar o serviço e não estão sob nosso controle.

16. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável:

• a Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra";
• não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de dados ou prejuízos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, nem por decisões tomadas com base nas informações por ela fornecidas;
• não respondemos por falhas, indisponibilidades, alterações ou inexatidões dos sistemas e das bases do INPI, nem por atos, omissões ou indisponibilidades de serviços de terceiros que integram a operação;
• não respondemos por eventos de força maior ou caso fortuito, assim entendidos os eventos fora do nosso controle razoável;
• a nossa responsabilidade total, quando houver, fica limitada ao valor efetivamente pago por você pela Plataforma nos 12 meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que, nos termos da lei, não possam ser excluídas ou limitadas.

17. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar o MyPI de reclamações, perdas e danos de terceiros decorrentes do seu uso da Plataforma em violação a estes Termos, à lei ou a direitos de terceiros, inclusive quanto aos dados que você inserir, às comunicações que enviar por meio da Plataforma e aos atos praticados junto ao INPI por meio do recurso da seção 12.

18. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies, que integram estes Termos. Quando você trata dados de seus próprios clientes na Plataforma, aplica-se também o Acordo de Tratamento de Dados (DPA), que disciplina a atuação do MyPI como Operador.

19. Vigência, suspensão e rescisão

• Estes Termos vigoram enquanto você utilizar a Plataforma.
• Podemos suspender ou encerrar o acesso, no todo ou em parte, em caso de violação destes Termos, exigência legal, inadimplência (seção 6) ou risco à segurança, mediante aviso quando a situação permitir.
• Encerrada a relação, o acesso cessa. Você pode exportar seus dados pelas funcionalidades da Plataforma antes do encerramento; após o encerramento, os dados são retidos e eliminados/anonimizados conforme a Política de Privacidade (na exclusão de conta há carência de 30 dias antes da eliminação definitiva).
• Sobrevivem ao término as cláusulas que por sua natureza devam sobreviver, em especial as seções 9 a 11, 16, 17 e 22.

20. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes serão publicadas com nova versão (data) e comunicadas pelos canais da Plataforma com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência da nova versão implica aceite das alterações. Se você não concordar, poderá cancelar a assinatura na forma da seção 6.

21. Disposições gerais

• Cessão: você não pode ceder estes Termos sem o nosso consentimento; nós podemos cedê-los em operações societárias, mantidas as proteções aqui previstas.
• Autonomia das cláusulas: a invalidade de uma cláusula não afeta as demais.
• Tolerância: a não exigência de qualquer disposição não significa renúncia.
• Acordo integral: estes Termos, com a Política de Privacidade, a Política de Cookies e o DPA, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso da Plataforma, prevalecendo sobre entendimentos anteriores.
• Independência: estes Termos não criam entre as partes sociedade, mandato (ressalvada a autorização instrumental da seção 12), representação ou vínculo empregatício.
• Comunicações: podemos nos comunicar com você por e-mail e pelos canais da Plataforma; considera-se válida a comunicação enviada ao e-mail cadastrado.

22. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Juiz de Fora/MG, com renúncia a qualquer outro, ressalvada a competência legal aplicável às relações de consumo.

23. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@mypi.com.br.