Termos de Uso — MyPI

Versão: 2026-09-04 · Publicação: 4 de setembro de 2026

1. Empresa, documentos e aceite

Estes Termos regem o acesso ao MyPI, disponibilizado por MYPI SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 67.619.427/0001-43, com sede na Rua Ataliba de Barros, 182, Sala 1014, São Mateus, Juiz de Fora/MG. Contato contratual: contato@mypi.com.br.

Antes de contratar, você terá acesso às condições comerciais e a estes Termos para leitura e conservação. A contratação exige manifestação de aceite pelos meios disponibilizados. Ao contratar em nome de organização, você declara possuir poderes para representá-la. Os registros da contratação podem incluir identificação, data, hora, endereço IP, dispositivo e versão dos documentos apresentados, conforme a Política de Privacidade.

A Política de Privacidade, a Política de Cookies e o DPA, quando aplicável, complementam estes Termos. A ciência dessas políticas não equivale a autorização genérica para tratamento de dados ou consentimento para marketing e análise de audiência.

As condições comerciais específicas expressamente contratadas prevalecem sobre disposições comerciais gerais destes Termos. Para tratamento de dados por conta do cliente, prevalece o DPA em seu objeto. Nenhuma disposição afasta normas obrigatórias ou ofertas legalmente vinculantes.

2. Serviço e independência do INPI

O MyPI é um serviço profissional de apoio à gestão de propriedade industrial. Conforme o plano, oferece busca e organização de bases públicas, monitoramento de publicações da Revista da Propriedade Industrial (RPI), alertas, análises de colidência e viabilidade, ferramentas de IA, CRM, agenda, documentos, propostas, portal de clientes, integrações e apoio ao peticionamento.

O MyPI é uma plataforma privada e independente. Não integra o INPI, não se apresenta como seu representante e não implica parceria, chancela ou garantia desse Instituto. A menção ao INPI identifica a origem de informações e os sistemas oficiais utilizados em determinadas funcionalidades.

As funcionalidades contratadas, suas franquias e restrições constam da oferta e da confirmação da contratação. A assinatura não inclui serviços ou despesas que não estejam expressamente previstos.

3. Elegibilidade, conta e equipe

O serviço destina-se a profissionais e organizações, com usuários de conta maiores de 18 anos. O cliente deve fornecer cadastro correto, mantê-lo atualizado e possuir autorização para os dados e atos que realiza.

Cada assento corresponde a uma pessoa identificada. Credenciais, chaves e tokens são confidenciais e devem ser protegidos. O cliente administra usuários, permissões, compartilhamentos e revogação de acessos, inclusive de seus clientes finais. Recomenda-se utilizar autenticação em dois fatores e comunicar imediatamente suspeitas de comprometimento.

O cliente responde por condutas e omissões que lhe sejam imputáveis e pelos acessos que autoriza. Essa responsabilidade não abrange falhas atribuíveis ao MyPI nem afasta deveres próprios de segurança da plataforma. Medidas de verificação cadastral e antifraude devem ser proporcionais e podem ser contestadas pelo canal de atendimento.

4. Planos, teste, renovação e cobrança

Antes da contratação serão informados preço total, periodicidade, forma de pagamento, funcionalidades, limites, duração de benefícios e regras de renovação. O teste gratuito, quando oferecido, terá prazo e restrições apresentados no cadastro. Seu término não autoriza cobrança sem contratação expressa ou autorização válida previamente informada.

Assinaturas com renovação automática são renovadas na periodicidade escolhida até cancelamento. Pagamentos podem ser processados por Stripe, Asaas ou fornecedor informado no fluxo correspondente. As taxas oficiais do INPI são distintas do preço do MyPI.

Add-ons, assentos, pacotes e excedentes dependem de contratação ou autorização específica com preço e limite identificáveis. Franquias de ciclo não se acumulam, salvo previsão na oferta. Créditos avulsos terão validade, consumo e eventual renovação informados antes da compra. A regra de não restituição por consumo regular ou expiração não afasta direitos legais nem solução por falha do MyPI.

Mudanças de plano devem informar quando produzem efeito, eventual ajuste financeiro e impacto sobre limites e dados. Não se presume autorização para cobrança adicional pelo simples uso de função cuja cobrança não tenha sido informada.

5. Preços, promoções e mudanças comerciais

O preço contratado será respeitado no período já pago. Reajustes periódicos observarão índice, periodicidade e condições expressamente pactuados e a legislação aplicável. Quando não houver cláusula específica de reajuste, alterações comerciais de preço serão informadas antes de sua aplicação à renovação, com antecedência mínima de 30 dias.

Benefícios promocionais têm o prazo e as condições da oferta. Seu encerramento não reduz retroativamente o período assegurado ao cliente. Alterações materiais de franquias e funcionalidades serão comunicadas com a mesma antecedência, ressalvadas medidas urgentes de segurança ou adequação legal, explicadas assim que possível.

Se o MyPI deixar de fornecer parte material já contratada, oferecerá solução proporcional, como restabelecimento, alternativa aceita pelo cliente ou restituição da parcela não prestada, sem prejuízo dos direitos aplicáveis.

6. Cancelamento, inadimplência e restituição

O cancelamento da renovação pode ser solicitado pelos controles de assinatura ou por contato@mypi.com.br, com confirmação do pedido. Em regra, mantém-se o acesso até o fim do período pago e não ocorrem cobranças de ciclos posteriores. A confirmação informará a data efetiva e eventuais valores anteriores devidos.

O cancelamento voluntário não gera, como regra comercial, restituição proporcional do período disponibilizado, salvo condição mais favorável contratada, falha que a justifique ou determinação legal. Quando caracterizada relação de consumo e presentes os requisitos legais, será respeitado o direito de arrependimento de sete dias, contado segundo o marco aplicável do art. 49 do CDC, com procedimento facilitado e restituição legalmente devida.

Em caso de inadimplência, o cliente será informado sobre valor, meios de regularização e data prevista de restrição. O prazo de carência será o informado na contratação. A suspensão não transforma valores indevidos em dívida nem impede contestação da cobrança ou exercício gratuito de direitos sobre dados pessoais.

Cancelar a renovação, encerrar a organização e excluir dados pessoais são solicitações com efeitos diferentes. O atendimento informará os efeitos do pedido sobre acessos, cobranças, equipe, arquivos e obrigações de conservação. Antes de concluir encerramento que afete a assinatura, serão esclarecidas as providências necessárias para impedir renovações futuras, sem barreiras injustificadas ao cancelamento.

7. Uso permitido e resposta a abuso

O cliente pode utilizar o serviço e seus relatórios no exercício de sua atividade, inclusive no atendimento aos próprios clientes, respeitando permissões, confidencialidade e direitos de terceiros.

São proibidos uso ilícito, fraude, spam, acesso indevido, malware, compartilhamento irregular de assentos, revenda de acesso, contorno de limites e testes invasivos sem autorização. Também são vedadas extração em massa fora de exportações e APIs autorizadas, reprodução indevida do software e uso de conteúdo protegido da plataforma para reproduzir serviço concorrente ou treinar modelos sem autorização. Respeitam-se exceções legais e o uso de dados públicos obtidos legitimamente por outras fontes.

As APIs autorizadas e exportações contratadas não são proibidas por serem automatizadas. Integrações obedecem à documentação e aos limites informados. Medidas temporárias de proteção não devem esvaziar arbitrariamente a prestação contratada.

O MyPI pode aplicar medidas proporcionais diante de abuso, risco ou exigência legal, inclusive limitação temporária ou suspensão. Sempre que permitido, informará motivo, alcance e forma de regularização ou contestação. A comunicação pode ser posterior quando necessária para conter incidente ou preservar investigação.

Relatos de conteúdo ilícito, violação de direitos ou restrição indevida podem ser enviados a contato@mypi.com.br, com identificação do conteúdo, contexto e elementos para análise. O MyPI avaliará o pedido e as providências legalmente cabíveis, resguardando dados pessoais, sigilo e meios de contestação.

8. Dados e conteúdo do cliente

O cliente preserva os direitos que detenha sobre arquivos, logotipos, documentos e outros conteúdos inseridos. Dados pessoais não são objeto de apropriação que exclua os direitos de seus titulares. O cliente autoriza o MyPI a tratar o conteúdo na medida necessária à prestação contratada, à segurança e às obrigações legais aplicáveis, observados a Política de Privacidade e o DPA.

O cliente deve ter fundamento jurídico para inserir e compartilhar dados de terceiros, informá-los quando exigido e controlar acessos. Conteúdo sujeito a sigilo profissional ou comercial requer atenção às permissões de compartilhamento e aos recursos de IA utilizados. Não insira senhas em campos livres nem dados sensíveis sem necessidade, fundamento adequado e compatibilidade do recurso.

O MyPI e seus prestadores terão acesso limitado às necessidades autorizadas de operação, suporte e segurança, com deveres de confidencialidade. Autorizar suporte não autoriza divulgação ou uso para marketing. Sugestões podem ser utilizadas sem remuneração, excluídos dados pessoais, segredos e conteúdos cuja reutilização não esteja autorizada.

9. Propriedade intelectual

O software, a marca, a interface e os demais elementos originais do MyPI pertencem à empresa ou a seus licenciantes, nos limites da legislação. A licença de acesso é limitada, não exclusiva e válida durante a contratação, com os assentos e integrações autorizados.

A proteção de compilações e bases de dados alcança sua expressão, seleção e organização quando legalmente protegidas. Não atribui ao MyPI exclusividade sobre fatos ou dados públicos do INPI, nem sobre direitos de terceiros. São preservados acesso a fontes oficiais, exportação permitida e direitos dos titulares de dados.

10. Informações oficiais, prazos e IA

Buscas, alertas, escores, minutas e análises são recursos de apoio. Não constituem garantia de deferimento, registro, ausência de conflito ou resultado administrativo/judicial, nem substituem decisão de profissional habilitado.

A base pode apresentar diferença temporal em relação às fontes oficiais. O profissional deve conferir publicações, documentos, contagem de prazos e protocolos nos canais oficiais competentes. O recebimento ou a ausência de alerta do MyPI não altera o termo inicial de prazo oficial.

Recursos de IA podem produzir erros, omissões, referências inexistentes ou conteúdo inadequado. Cabe ao usuário revisar fatos, fundamentos, citações, cálculos, documentos e conclusões antes de uso externo ou prática de atos. Resultados determinísticos também dependem da qualidade dos dados e das regras empregadas.

Esses deveres de conferência não afastam a responsabilidade do MyPI por falhas próprias na prestação contratada, nos limites legais e contratuais aplicáveis.

11. Peticionamento e credenciais do INPI

Quando contratado e disponível, o módulo auxilia atos especificamente solicitados pelo usuário habilitado. A autorização instrumental para execução técnica não constitui contratação do MyPI como procurador, advogado ou responsável pela condução do processo.

O usuário deve possuir legitimidade, mandato e credenciais válidos e revisar conteúdo, anexos, destinatário, processo, valor e natureza do ato antes da confirmação. Credenciais só podem ser utilizadas no escopo autorizado e conforme as regras aplicáveis ao sistema oficial.

Rascunho preparado, guia emitida, pagamento realizado, tentativa de envio e protocolo concluído são estados distintos. A confirmação de conclusão depende de evidência do sistema oficial. Em resultado incerto, o usuário deve consultar o estado oficial antes de repetir o ato, para evitar duplicidade.

Taxas oficiais são de responsabilidade do cliente e não integram a assinatura. Falhas do INPI podem impedir ou atrasar o processamento; nesses casos, o cliente deve utilizar os meios oficiais e adotar providências para preservar direitos. O MyPI informará falhas conhecidas que afetem a execução solicitada e adotará medidas cabíveis, sem exonerar falhas próprias de execução ou segurança.

12. Portal, comunicações e aceite eletrônico

O cliente controla o acesso e o conteúdo disponibilizado a seus clientes finais, inclusive por links públicos e documentos compartilhados. Quem recebe um link pode acessar o conteúdo associado conforme as regras da função; o cliente deve compartilhá-lo apenas com destinatários autorizados.

Comunicações expedidas sob instrução do escritório exigem finalidade legítima e autorizações aplicáveis ao canal. Mensagens operacionais e promocionais devem ser distinguidas e opções de recusa respeitadas quando cabíveis.

O aceite eletrônico pode constituir elemento de prova conforme a legislação e o contexto. A plataforma não garante validade universal de qualquer documento nem substitui formalidade específica exigida para determinado ato. O cliente responde pelo conteúdo que emite; o MyPI, pela prestação técnica e preservação de registros que tenha contratado fornecer.

13. Disponibilidade e recursos experimentais

O MyPI adota medidas razoáveis de manutenção, segurança e continuidade. Não promete disponibilidade absoluta. Eventual nível de serviço, prazo de suporte ou crédito compensatório depende de contratação expressa.

Manutenções com impacto relevante serão comunicadas quando previsíveis. Dependências externas podem afetar o serviço, mas não afastam deveres próprios de diligência, comunicação e mitigação.

Recursos experimentais serão identificados antes do uso, com limitações e condições específicas. A indicação de beta não afasta direitos obrigatórios nem permite suprimir prestação paga sem solução proporcional.

14. Responsabilidade e indenização

Cada parte responde pelos danos que lhe sejam juridicamente imputáveis, considerados conduta, nexo causal, comprovação do prejuízo e contribuição da outra parte. Caso fortuito ou força maior serão avaliados conforme a legislação, não presumidos pela simples participação de fornecedor externo.

Nas relações estritamente empresariais e na medida em que a limitação seja válida, a responsabilidade agregada do MyPI por danos patrimoniais relativos à contratação fica limitada ao total efetivamente pago pelo cliente ao MyPI nos 12 meses anteriores ao evento. Nesse mesmo âmbito, não são indenizáveis resultados comerciais meramente esperados e danos remotos sem nexo causal comprovado.

A limitação não se aplica a dolo, culpa grave ou responsabilidades que a lei proíba limitar. Não restringe direitos de consumidores quando aplicáveis, direitos de titulares de dados, poderes de autoridades ou obrigações legais de reparação e proteção de dados. Sua aplicação depende das circunstâncias e da legislação pertinente.

O cliente indenizará o MyPI por prejuízos comprovados decorrentes de reclamações de terceiros causadas por sua violação da lei, destes Termos ou de direitos alheios, na proporção de sua responsabilidade. O MyPI comunicará a reclamação, possibilitará participação na defesa e adotará medidas razoáveis de mitigação. Essa obrigação não transfere ao cliente falhas próprias do MyPI nem impõe aceitação de acordo sem sua anuência quando dele decorrer obrigação para o cliente.

15. Término e recuperação de dados

Ao término, cessam os acessos conforme os efeitos informados ao cliente. Será assegurada oportunidade razoável para recuperação do conteúdo exportável, observadas segurança, permissões e direitos de terceiros. Se o acesso já estiver bloqueado, o atendimento orientará a forma segura de atender pedidos legítimos de dados, independentemente de nova assinatura.

Eliminação, devolução e retenção observarão a Política de Privacidade, o DPA e obrigações legais. Registros necessários à defesa de direitos ou conservação obrigatória não serão reutilizados para finalidades incompatíveis. Confidencialidade, propriedade intelectual, responsabilidades e obrigações de dados sobrevivem na medida necessária.

16. Alterações, comunicações e lei aplicável

Mudanças materiais destes Termos serão identificadas por nova versão, comunicadas com antecedência mínima de 30 dias quando possível e aplicadas prospectivamente, preservadas condições já contratadas e direitos obrigatórios. Alterações urgentes por segurança ou lei serão explicadas assim que possível. Quando a natureza da alteração exigir novo aceite, ele será solicitado expressamente; silêncio não autoriza novas finalidades de tratamento dependentes de consentimento.

Comunicações serão feitas aos contatos cadastrados e pelos canais disponibilizados, com medidas razoáveis para sua efetividade. O cliente deve manter os contatos atualizados. Cessões em operações societárias devem preservar as proteções contratadas. A invalidade de uma disposição não invalida automaticamente as demais.

Aplica-se a legislação brasileira. Nas hipóteses em que a eleição seja válida, fica eleito o foro de Juiz de Fora/MG, resguardadas competências obrigatórias e proteções aplicáveis ao consumidor.

Atendimento contratual: contato@mypi.com.br. Proteção de dados: dpo@mypi.com.br.