Nulidade administrativa de marca: quando pedir e como funciona o processo

O processo administrativo de nulidade é o pedido, dirigido ao próprio INPI, para cancelar um registro de marca concedido com infração à Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). Ele pode ser aberto de ofício ou por quem tem legítimo interesse, no prazo de 180 dias contados da expedição do certificado. É o caminho certo para quem perdeu o prazo de oposição e só percebeu a colidência depois que a marca já estava registrada.

Este artigo explica o que é esse processo, os prazos de cada etapa, quem decide e como ele se diferencia da ação judicial de nulidade.

O que é o processo administrativo de nulidade

A nulidade do registro é declarada administrativamente quando a concessão da marca contrariou o que a lei estabelece: por exemplo, quando havia colidência com marca anterior, quando faltava distintividade, ou quando algum outro requisito legal de registrabilidade não foi observado. É o INPI corrigindo, dentro da própria via administrativa, uma concessão que não deveria ter acontecido.

A diferença central para a oposição é o momento. A oposição acontece antes da concessão, durante a publicação do pedido. A nulidade administrativa acontece depois, quando o registro já foi expedido. Por isso ela é a ferramenta de quem chegou tarde: descobriu a colidência depois que o prazo de oposição já tinha se fechado, mas o registro concedido ainda pode ser atacado dentro do prazo próprio de nulidade.

Quem pode pedir e em qual prazo?

O processo pode ser instaurado de duas formas: de ofício, pelo próprio INPI, ou mediante requerimento de qualquer pessoa que tenha legítimo interesse. Não é preciso ser parte num processo anterior nem ter apresentado oposição: basta demonstrar o interesse legítimo na anulação daquele registro específico.

O prazo é de 180 dias, contados da data da expedição do certificado de registro. É um prazo decadencial e curto: passados os 180 dias, a via administrativa se fecha, ainda que a colidência seja real e evidente. Vale a mesma lógica do monitoramento de colidências: quem acompanha as publicações da RPI enxerga a concessão do registro conflitante assim que ela acontece, e tem a janela inteira dos 180 dias para agir. Quem não acompanha corre o risco de descobrir o registro só quando o prazo já está perto do fim, ou já passou.

Como o processo corre depois de instaurado?

Uma vez instaurado, o titular do registro questionado é intimado para se manifestar no prazo de 60 dias. É a chance dele de apresentar defesa, argumentando pela manutenção do registro.

Passado esse prazo, o processo é decidido pelo Presidente do INPI, e isso acontece mesmo que o titular não tenha apresentado manifestação alguma: o silêncio não paralisa o processo, apenas deixa de contribuir com argumentos para a defesa. Com a decisão do Presidente, encerra-se a instância administrativa.

Um ponto que costuma passar despercebido: o processo de nulidade segue seu curso mesmo que o registro questionado seja extinto por outro motivo no meio do caminho, por exemplo por falta de pagamento de retribuição. A extinção do registro não interrompe a apuração.

Nulidade administrativa ou ação judicial: qual a diferença?

A LPI também prevê a via judicial, tratada separadamente da nulidade administrativa, com regras próprias de quem pode propor, prazo e efeitos. As duas vias não são excludentes: em muitos casos a estratégia é avaliar qual delas serve melhor ao momento e ao interesse do cliente.

A ação judicial prescreve em 5 anos, contados da data da concessão do registro. É uma janela bem mais longa do que os 180 dias da via administrativa, o que explica por que ela costuma ser a alternativa de quem já perdeu o prazo administrativo mas ainda quer contestar o registro. Ajuizada, ela corre na Justiça Federal, e o INPI intervém no feito sempre que não for o autor da ação. Se ao final a decisão transitar em julgado, o INPI publica a anotação, para ciência de terceiros.

Vale ainda observar a diferença de agilidade entre as vias: a nulidade administrativa é resolvida dentro da própria autarquia, sem as etapas de um processo judicial, o que costuma torná-la mais rápida quando o prazo de 180 dias ainda está aberto.

Quando faz sentido pedir a nulidade administrativa?

O cenário mais comum é o de quem descobriu tarde demais uma marca colidente já registrada: o prazo de oposição já tinha passado quando a colidência foi notada, seja porque o pedido não estava sendo monitorado, seja porque a semelhança só ficou evidente depois, com o uso efetivo da marca concedida no mercado. Nesses casos, a nulidade administrativa é a via mais direta enquanto os 180 dias da concessão ainda não se esgotaram: mais rápida e mais barata do que entrar direto com uma ação judicial.

Também faz sentido considerar a nulidade administrativa quando o vício da concessão é claro e bem documentado, por exemplo uma colidência frontal com marca anterior notoriamente conhecida no mesmo segmento, porque a instrução do processo tende a ser mais objetiva.

Fora da janela dos 180 dias, resta a ação judicial, com seu prazo de 5 anos. É uma via viável, mas mais longa e mais custosa, o que reforça o valor de detectar a colidência o quanto antes, de preferência ainda durante a publicação do pedido.

A vigilância continua sendo o que abre a janela de ação

Nulidade administrativa, ação judicial e oposição têm uma coisa em comum: todas dependem de saber, a tempo, que uma marca conflitante existe. Quanto mais cedo a colidência é detectada, mais opções (e prazos mais curtos e baratos) ficam disponíveis. Descobrir só depois de registrada ainda deixa alternativas, mas estreita o leque e aumenta o custo de correção.

O monitoramento de colidências do MyPI acompanha a base do INPI e aponta conflitos com a carteira do escritório assim que eles aparecem nas publicações da RPI, seja um pedido em fase de oposição, seja um registro recém-concedido que ainda cabe em nulidade administrativa. É essa vigilância contínua que garante que o prazo certo, seja qual for, não passe despercebido.

O MyPI monitora colidências na base do INPI e avisa em tempo de agir, na oposição ou na nulidade administrativa. Conheça e teste.